- RECLAMAÇÕES E DEVOLUÇÃO (DIREITO DE RESOLUÇÃO)
A entrega de produtos adquiridos neste serviço respeita as normas legais aplicáveis em Portugal aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial (Decreto Lei 24/2014 de 14 de fevereiro).
O Utilizador tem o direito de reclamar qualquer defeito, incorreção ou inadequação do produto relativamente ao que foi encomendado, dentro dos prazos legais estabelecidos para o efeito.
O Utilizador pode exercer o direito de resolução, por carta, ou qualquer outro meio de comunicação, nos termos do qual declaração de forma inequívoca a sua intenção de resolução, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem, devendo dentro do mesmo prazo devolver os bens à Ferramaq nas devidas condições de receção, sem sinais de uso ou violação de selo. Os custos de transporte da devolução terão de ser suportados pelo cliente.
Para o exercício do direito de resolução, o Utilizador deve indicar todos os seus dados de identificação (Nome, morada e endereço de correio eletrónico) o bem objeto de resolução e a data da aquisição, e pode utilizar o formulário de resolução abaixo.
Modelo de formulário de livre resolução
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda, para a seguinte morada:
Gonçalves & Moreira, Lda.
Rua de Sena nº 102, 4785-598 Trofa.
Após receção e verificação da devolução nas instalações da empresa, será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda).
Caso o Utilizador tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não lhe será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
O reembolso do valor a devolver será efetuado através de transferência bancária.
O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da carta de livre resolução e da receção da devolução do bem.
Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
- DEFEITO DE FABRICO
Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá contactar o Serviço de Assistência Técnica através do email: geral@ferramaq.pt.
Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.
Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.
- GARANTIA
Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.
Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos, no caso do Utilizador ser consumidor final (pessoa singular) e 6 (seis) meses nos casos de utilizadores profissionais (pessoa coletiva)
Este período é considerado a partir da entrega do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou legalmente estabelecidos, apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.
Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada.
Gonçalves & Moreira, Lda
Rua de Sena nº 102, 4785-598 Trofa.
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, o Utilizador tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis.