Resolução alternativa de conflitos

Nos termos da Lei 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

  1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Tel.: 21384748

E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Site: www.arbitragemdeconsumo.org

  • CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Tel.: 289 823 135

E-mail: cimaal@mail.telepac.pt / info@consumoalgarve.pt
Site: www.consumidoronline.pt

  •  Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Tel.: 239 821 690/289

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Site: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Tel.: 218807030

Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt director@centroarbitragemlisboa.pt

Site: www.centroarbitragemlisboa.pt

  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791

E-mail: cicap@mail.telepac.pt

Site: www.cicap.pt

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Tel.: 253 422 410

E-mail: triave@gmail.com

Site: www.triave.pt

  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Tel.: 253 617 604

E-mail: geral@ciab.pt

Site: www.ciab.pt

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Telefone: 291 215 070
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Site: http://www.srrh.gov-madeira.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.